Na última quarta-feira 28 de Fevereiro de 2023, uma decisão marcante foi tomada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que incluiu um documento na legislação que reafirma o direito ao aborto legal até os 9 meses de gestação.Enquanto isso, a recomendação anterior do governo de Jair Bolsonaro estipulava o prazo para o aborto legal até as 21 semanas e 6 dias de gestação, após o qual os médicos poderiam ser sujeitos a investigações.
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O documento, assinado pelos secretários de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço de Oliveira, e de Atenção Especializada à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, reflete uma nova abordagem governamental sobre o tema sensível do aborto.
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Atualmente, o assunto já está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e espera-se que seja discutido também entre a ministra da Saúde e representantes da Corte e da Advocacia-Geral da União (AGU).
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